AREsp 2933779 - DECISAO

AREsp 2933779 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...