AREsp 2935544 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.