AREsp 2937517 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.