AREsp 2939240 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados, e, por conseguinte, não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAFAEL LOPES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados, e, por conseguinte, não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.