AREsp 2917666 - DECISAO

AREsp 2917666 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: SAIGON ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SAIGON ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência analógica da Súmula 182/STJ sobre a dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.