AREsp 2951989 - DECISAO

AREsp 2951989 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação a lei federal foi genérica e não especificou quais dispositivos teriam sido contrariados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VANDO HENRIQUE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VANDO HENRIQUE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos federais em recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação a lei federal foi genérica e não especificou quais dispositivos teriam sido contrariados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.