AREsp 2937234 - DECISAO

AREsp 2937234 - DECISAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade, por ser indivisa, deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (interessada No Agravo Em Recurso Especial): KALLAS DIAS LEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Súmula 13/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KALLAS DIAS LEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante (interessada No Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade é indivisa e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação da Súmula 13/STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade, por ser indivisa, deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...