AREsp 2629733 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que a revisão da matéria não demandaria reexame do acervo fático-probatório e não enfrentando a jurisprudência indicada; assim, aplicaram-se os enunciados sumulares (principalmente a Súmula 182 em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRO DA SILVA VASCONCELOS; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Julgamento Monocrático
Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO DA SILVA VASCONCELOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissão do recurso especial está correta diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que a revisão da matéria não demandaria reexame do acervo fático-probatório e não enfrentando a jurisprudência indicada; assim, aplicaram-se os enunciados sumulares (principalmente a Súmula 182 em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.