AREsp 2867776 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
DIREITO ADMINISTRATIVO Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 vedação à reavaliação do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.