AREsp 2945653 - DECISAO

AREsp 2945653 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite recurso tem dispositivo único e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VALDEIR PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VALDEIR PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação integral da decisão que inadmite Recurso Especial por se tratar de dispositivo único
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite recurso tem dispositivo único e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.