AREsp 2936530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação a lei federal foi genérica, sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando a fundamentação defeituosa, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.