AREsp 2914722 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties: Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Natureza unificada do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...