AREsp 2195646 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive os baseados nas Súmulas 83 do STJ e 280 do STF, sendo exigível o ataque efetivo aos fundamentos e, quando pertinente, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.
- Parties
- Agravante: ETERNIT S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Case Brief
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Parties
ETERNIT S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 insuficiência de razões genéricas para atacar decisão de inadmissibilidade
- 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive os baseados nas Súmulas 83 do STJ e 280 do STF, sendo exigível o ataque efetivo aos fundamentos e, quando pertinente, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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