AREsp 2911063 - DECISAO

AREsp 2911063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, que é único; por essa razão o agravo não merece conhecimento, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LUCIA DOURADO MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ANA LUCIA DOURADO MIRANDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, que é único; por essa razão o agravo não merece conhecimento, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.