AREsp 2918147 - DECISAO

AREsp 2918147 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.