AREsp 2853887 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ), permanecendo hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: LÍVIA MARIA DUARTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Representação Processual, Súmulas Do STJ (115, 7, 182), Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Representação Processual Súmulas Do STJ (115, 7, 182) Dissídio Jurisprudencial Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal +1 more

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Parties

LÍVIA MARIA DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e validade da procuração
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao exame do mérito fático-probatório
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ), permanecendo hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se