AREsp 2937430 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem especificar os dispositivos afetados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem especificar os dispositivos afetados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.