AREsp 2941308 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal (menção à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64) sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal (menção à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64) sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.