AREsp 2934548 - DECISAO

AREsp 2934548 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso inadmitido quando já houve fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.