AREsp 2937055 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e por não ter sido sanado o vício após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 decorrente inadmissibilidade por não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e por não ter sido sanado o vício após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.