AREsp 2946848 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se igualmente a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRRIGA MAQUINAS E ILUMINACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRRIGA MAQUINAS E ILUMINACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se igualmente a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se