AREsp 2949822 - DECISAO

AREsp 2949822 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Fundada No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUAN ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Fundada No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar precisely os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 15% os honorários advocatícios já arbitrados, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.