AREsp 2954348 - DECISAO

AREsp 2954348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a incidência da Súmula n. 283 do STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAGRID CRISTINE WOLAK; Agravante: DARIUSZ MARIUSZ WOLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo de MAGRID CRISTINE WOLAK E DARIUSZ MARIUSZ WOLAK.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAGRID CRISTINE WOLAK

Agravante

DARIUSZ MARIUSZ WOLAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a incidência da Súmula n. 283 do STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo de MAGRID CRISTINE WOLAK E DARIUSZ MARIUSZ WOLAK.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.