AREsp 2954707 - DECISAO

AREsp 2954707 - DECISAO

Como a parte recorrente limitou-se a indicar genericamente violação de norma federal sem especificar os dispositivos supostamente ofendidos, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível e não se conhece do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente limitou-se a indicar genericamente violação de norma federal sem especificar os dispositivos supostamente ofendidos, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível e não se conhece do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.