AREsp 2948752 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos apontados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver decisão anterior fixando honorários, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos apontados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver decisão anterior fixando honorários, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.