AREsp 2962544 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, e a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 Concessão de efeito suspensivo condicionada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar, se houver fixação prévia, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.