AREsp 2941779 - DECISAO

AREsp 2941779 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e, portanto, impugnável em sua integralidade.

Parties
Agravante: OSMAR COSME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

OSMAR COSME DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 erro ou ausência na indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e, portanto, impugnável em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...