AREsp 2945357 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado porque não foi juntado o comprovante de pagamento das custas no ato de sua interposição; nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e da Súmula 187 do STJ, tal omissão acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deserção Por Ausência De Comprovante De Pagamento De Custas, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Deserção Por Ausência De Comprovante De Pagamento De Custas Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 incidência do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil sobre o recolhimento em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ que determina deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado porque não foi juntado o comprovante de pagamento das custas no ato de sua interposição; nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e da Súmula 187 do STJ, tal omissão acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça