AREsp 2945694 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em virtude da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: GAFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo/rec. especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia