AREsp 2948361 - DECISAO

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Verificou-se que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pela instância de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA LUCIA ORNELLAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA ORNELLAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 consequência da inadmissibilidade (não conhecimento) do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pela instância de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.