AREsp 2945923 - DECISAO

AREsp 2945923 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação Recursal

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inobservância dos requisitos de indicação de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.