AREsp 2937109 - DECISAO

AREsp 2937109 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 518/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação integral da decisão única de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ORCIENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORCIENE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos
  3. 3 majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 518/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação integral da decisão única de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.