AREsp 2947112 - DECISAO

AREsp 2947112 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência da fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS GUIMARAES LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS GUIMARAES LEAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quando não há indicação precisa dos dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência da fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.