AREsp 2942241 - DECISAO

AREsp 2942241 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos legais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e observância do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ANDREY CAUA TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

ANDREY CAUA TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de precisão na indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos legais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e observância do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.