AREsp 2323122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial e o agravo não impugnaram, de modo específico e mediante cotejo analítico, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo (incidindo a Súmula 182/STJ), e porque as teses deduzidas exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e da falta de interesse recursal quanto à majorante do art.157 §2º II do CP.

Parties
Agravante: NELSON RAUL DEGASPARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art.157 §2º II Do CP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON RAUL DEGASPARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial e o agravo não impugnaram, de modo específico e mediante cotejo analítico, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo (incidindo a Súmula 182/STJ), e porque as teses deduzidas exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e da falta de interesse recursal quanto à majorante do art.157 §2º II do CP.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.