AREsp 2955909 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por haver prévia fixação de honorários, foi determinada majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, e a concessão de efeito suspensivo foi considerada prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ANRO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

ANRO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.