AREsp 2963860 - DECISAO
Como o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: ACÁCIO BASÍLIO SANTANA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ACÁCIO BASÍLIO SANTANA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 2 deficiência de fundamentação como causa de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
Ratio Decidendi
Como o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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