AREsp 2958184 - DECISAO

AREsp 2958184 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por se tratar de divergência entre julgados do mesmo tribunal, aplicam-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, motivando o não conhecimento (inadmissão) do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TATIANE GREGORIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TATIANE GREGORIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por se tratar de divergência entre julgados do mesmo tribunal, aplicam-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, motivando o não conhecimento (inadmissão) do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.