AREsp 2961345 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE IEPÊ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IEPÊ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial
2 Obrigação de indicar expressamente dispositivos de lei federal para viabilizar o conhecimento do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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