AREsp 2955001 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO OLIVEIRA NERY DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO OLIVEIRA NERY DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação de dispositivos federais violados em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.