AREsp 2962679 - DECISAO

AREsp 2962679 - DECISAO

Por não terem os recorrentes indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GABRIELA MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.