AREsp 2937893 - DECISAO

AREsp 2937893 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTRATOSFERA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ESTRATOSFERA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF, 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.