AREsp 2955389 - DECISAO

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Por não ter sido indicada, nas razões do recurso especial, a precisa indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada, nas razões do recurso especial, a precisa indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.