AREsp 2921514 - DECISAO

AREsp 2921514 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo), com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, com amparo no art. 85, §11, CPC e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO PEDRO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

FRANCISCO PEDRO DE LIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo), com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, com amparo no art. 85, §11, CPC e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se.