AREsp 2905523 - DECISAO

AREsp 2905523 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HELCIO LUIZ FERRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HELCIO LUIZ FERRUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.