AREsp 2339740 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente dois fundamentos da decisão de inadmissão (impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e Súmulas 282 e 356/STF), caracterizando impugnação deficiente nos termos das Súmulas 182/STJ e 284/STF e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aplicação De Súmulas

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Parties

CLAUDINEI BORDIGNON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação de fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF em caso de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente dois fundamentos da decisão de inadmissão (impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e Súmulas 282 e 356/STF), caracterizando impugnação deficiente nos termos das Súmulas 182/STJ e 284/STF e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se