AREsp 2818231 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), e porque a matéria sub judice exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, cabível o não conhecimento do agravo com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Bruno Barbosa de Santana; Agravado: Fausto Camilotti; Agravado: Grover Lopes Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Prova, Inépcia E Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (processo Civil) Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

Bruno Barbosa de Santana

Agravante

Fausto Camilotti

Agravado

Grover Lopes Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se a análise da matéria exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF quanto à impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), e porque a matéria sub judice exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, cabível o não conhecimento do agravo com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.