AREsp 2943260 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque padeceu de deficiência de fundamentação materializada na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; em razão disso determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo por contar o recurso como não conhecido.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CARIUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC