AREsp 2950997 - DECISAO

AREsp 2950997 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão fundamentada conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MINACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE MINACU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão fundamentada conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça