AREsp 2950340 - DECISAO

AREsp 2950340 - DECISAO

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou demonstrado o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Requisitos Formais Do Recurso Especial

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Parties

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo como causa de inadmissibilidade
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou demonstrado o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.